terça-feira, 3 de junho de 2014

Um vídeo sobre o vínculo de emprego do Corretor de Imóvel



Segue um vídeo esclarecedor sobre o Vínculo de Emprego do corretor de imóveis.

Um abraço a todos!

domingo, 17 de novembro de 2013

Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição

Entendendo que o adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma mineradora e manteve a sentença que a condenou ao pagamento integral da parcela a um ex-empregado.

Em seu recurso, a empresa alegou que o adicional de periculosidade foi pago ao reclamante nas pouquíssimas e eventuais oportunidades em que esteve exposto a esse agente e de forma proporcional ao tempo de exposição. De acordo com a ré, a conduta adotada é prevista no instrumento normativo da categoria profissional. Contudo, os argumentos não convenceram a juíza relatora convocada, Taísa Maria Macena de Lima.

Uma perícia realizada nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho, apurando que o reclamante fazia transporte de explosivos de forma habitual e intermitente e ainda ajudava os funcionários no carregamento dos explosivos no interior da mina.


Conforme lembrou a relatora, a Súmula 364 do TST reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. A Súmula prevê que a parcela só não será devida quando o contato for de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

A julgadora explicou que não há como dar validade a cláusulas de instrumentos coletivos que importem em supressão parcial de direito assegurado em lei, como é o caso do adicional de periculosidade. Ela lembrou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas correspondentes representações sindicais. Para ela, não há dúvida quanto à recepção desses instrumentos negociais pela nova ordem constitucional, reafirmando, assim, postura sempre adotada pelo próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição das partes na solução dos litígios.

Por outro lado, conforme ressaltou, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva. Na avaliação da julgadora, esse é caso de normas de proteção à saúde e segurança do empregado, o que se aplica ao trabalho em ambiente ou local perigoso.

Nessa linha de raciocínio, a Turma de julgadores acompanhou o voto da relatora e considerou inválidas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho quanto à negociação do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, reconhecendo como devido o pagamento integral da parcela. O recurso da ré foi provido, no entanto, para declarar que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, nos termos da parte inicial da Súmula 191/TST.


( 0001257-24.2012.5.03.0069 RO )


Autor: Assessoria de Comunicação Social
Categoria: Direito do Trabalho

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Modelo Ação de Reconhecimento de Vínculo de Emprego de Corretor de Imóvel

Prezados colegas boa tarde!

Caso alguém precise de um modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo de Emprego no caso de corretor de imóveis, pode comprar entrando em contato comigo!

Meu email é:  lgcclegal@hotmail.com
Fone: 16 -(9)9219-8656 (claro) -  16(9) 8202-2341 (Tim)

Boa Sorte!



quarta-feira, 16 de outubro de 2013

O vínculo de emprego do corretor de imóveis - Requisitos

Olá amigos, estive por longos 5 anos longe do meu blog. Porém creio que chegou a hora de voltar, mais experiente, maduro e porque não mais sábio.
Hoje quero tratar de um assunto do qual conheço não somente de ouvir falar, mas tenho vivido na prática que é o caso do vínculo empregatício dos Corretores de Imóveis.
Temos vivido dias que muitas construtoras,incorporadoras, imobiliárias, tem contratado "corretores de imóveis", todavia na prática são vendedores de imóveis, ou seja são verdadeiros empregados não tendo a real autonomia que usufrui um verdadeiro corretor de imóveis.

Para que possamos diferenciar um corretor de imóveis - liberal autônomo de um vendedor de imóveis com vínculo de emprego precisamos conhecer quais são os requisitos que a CLT determina.

Antes de tudo, há lugares que os vendedores de imóveis são contratados sem exigência de Creci, esse é o primeiro indício que na realidade ele não será um corretor de imóveis, mas um vendedor de imóveis.

Vejamos os requisitos:

1) Subordinação: A subordinação se configura, quando o corretor de imóveis não tem autonomia no exercício de sua função. Por exemplo : Supervisores elaboram escalas para serem cumpridas em dias e horários, o não cumprimento implica penalidade advertência (verbal ou escrita), suspensão, ou até mesmo dispensa sem justa causa. Quando a presença do corretor é obrigatória nos plantões. - O corretor de verdade tem plena autonomia pode ir ou deixar de ir a plantões segundo sua vontade, não tem supervisor, gerente ou chefe.
Outra característica do corretor - empregado - é que ele não tem autonomia para determinar sua comissão, ela vem tabelada pela construtora, e geralmente o valor é inferior ao que determina o Creci. Tenho visto que geralmente as construtoras pagam 1,5% do valor da venda, sendo que o Creci estipula 5% do valor da venda do imóveis. Muitas vezes o corretor- empregado também tem metas para serem cumprida, tarefas a serem executadas, diferentemente do corretor autônomo que goza de total liberdade no seu trabalho.

2) Habitualidade: É necessidade de uma frequência de trabalho, exemplo corretor precisa trabalhar todos os dias sem folga ou com uma ou duas folgas semanais.

3) Pessoalidade: É quando o corretor não pode se fazer substituir, ou seja precisa exercer seu trabalho pessoalmente, não podendo enviar alguém de sua escolha em seu lugar.

4) Remuneração: Por fim para caracterizar o vínculo de emprego o trabalho do corretor empregado deve ser oneroso e não gratuito, e preferencialmente a empresa deve exercer um controle no pagamento da comissão. Exemplo : cheque do cliente fica retido com construtora depois é passado para o corretor - Exemplo comissão tabelada e estipulada pela construtora de forma unilateral, tem poder do corretor decidir sobre sua comissão.

Estando presente, e sendo comprovado nos autos a presença desses 4 requisitos, o juiz reconhecerá o vínculo de emprego, e o corretor empregado receberá todas verbas trabalhistas que faz jus, como: 13% salário, férias proporcionais e integrais, FGTS, 40% do FGTS, Seguro desemprego, etc etc.
Além de ter sua carteira de trabalho (CTPS) anotada e contado tempo de aposentadoria.


Um abraço a todos!
Até a próxima!

Shalom!







segunda-feira, 10 de novembro de 2008

Olá, hoje vamos tratar de um assunto muito relevante dentro das relações do trabalho, trata -se da interrupção do contrato de trabalho, ou seja é o momento que o empregado mesmo sem trabalhar recebe salário e conta seu tempo de serviço. Muitas pessoas perguntam "Quando posso deixar de trabalhar e mesmo assim meu patrão tem que me abonar sem descontar do meu salário aquele período não trabalhado?" Eis ai os casos:
1) Férias (art 130 CLT)
2) Repouso semanal remunerado (L605/49)
3) Feriados (L605/49)
4) Luto, até dois dias (artigo 473, II), em caso de morte de conjuge,ascendente, descendente, irmão, ou dependente econômico comprovado em carteira.
5) Casamento, por até três dias (artigo 473,II), ou até nove dias para professor.
6) Licensa Paternidade, por cinco dias na primeira semana (artigo 473,III, c/c artigo 10 do ADCT da CF.
7) Alistamento ou tranferência eleitoral, até dois dias (art 473, V e art 48 Código Eleitoral)
8) Doação de sangue por um dia, em cada 12 meses de trabalho (artigo 473, IV).
9) Exigências do serviço militar obrigatório (art 473, VI).
10) Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (artigo 473 VII).
11) O tempo que se fizer necessário quendo precisar comparecer em juízo(artigo 473 VIII).
12) Jurado (artigo 430 CPP).
13) Parte em processo trabalhista quando necessário ( TST, Enunciado 155).
14) Acidente de trabalho nos primeiros 15 dias (art 60, }3º , e 61 da lei 8213/91).
15) Doença de empregado comprovada com atestado médico (artigo 60, }3º, da lei 8213/91).
16) Aborto não criminoso por duas semanas (artigo 395 CLT)
17) Aviso prévio indenizado
18) Grave havendo pagamento de salários (artigo 17 da Lei 7.783/89).
19) Licença Maternidade (artigo 2º da Lei 6.136/74)
20) Durante a paralisação dos serviços, por interdição ou embargo na empregadora, pelo Delegado Regional do Trabalho(artigo 161}6º da CLT).

Um abraço!

segunda-feira, 20 de outubro de 2008

O princípio da primazia da realidade

Olá, hoje vamos falar de um dos princípios que norteiam as relações trabalhistas, que é o princípio da primazia da realidade; ou seja, é a prevalência da verdade real sobre a verdade formal. O que significa isso? É simples no âmbito das relações de trabalho, e nos dissídios decorrentes dela sempre o juiz deve buscar não a verdade que apenas está no documento, mas buscar a verdade real dos fatos, porque os documentos podem dizer algo que não seja a realidade. Por exemplo na CTPS ( Carteira de Trabalho) pode estar registrado um salário mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo, outro exemplo a pessoa pode ter registrado certo horário de entrada e saída nos cartões de ponto mas na verdade fazia horas extras muito mais do que registrado nos cartões de ponto. Por isso na Justiça do Trabalho é tão importante as testemunhas, pois se o documento apresentar algo sobre um fto e as testemunhas outra coisa deve prevalecer o depoimento das testemunhas para fazer valer a prevalência da verdade real.  Alguns magistrados tem dado mais valor a documentos e não tem buscado a verdade real dos fatos, e havendo prejuízo da verdade real (o que realmente aconteceu), haverá prejuízo da Justiça! Havendo injustiça, haverá também insatisfação, descrédito no Judiciário, enfraquecimento da democracia. Que o Judiciário brasileiro sempre busque a verdade real para se fazer Justiça!

sexta-feira, 12 de setembro de 2008

Prazo Prescricional e prazo Decadencial, qual prazo eu tenho para reclamar meu direitos na Justiça do Trabalho?


Olá quanto a essa pergunta de quanto tempo o trabalhador tem para entrar na Justiça para reclamar meus direitos trabalhistas, há dois prazos a serem observados: 1º Prazo decadencial - O Empregado tem até dois anos contados a partir da data de extinção do contrato de trabalho ( demissão, dispensa), para reclamar seus direito sob pena de decandência ou seja de não poder mais receber seus direitos e seus créditos trabalhistas. 2º o prazo prescricional quinquenal de cinco anos, ou seja, o empregado pode Reclamar seus direitos e seus créditos trabalhistas até cinco anos retroativos, na sua relação de emprego. Exemplo Se o Empregado está há 8 anos na empresa, e merece receber equiparação salarial ou outro direito trabalhista desde o início do contrato de trabalho, ele não vai poder pedir os oito anos de equiparação salarial ou outro direito mas somente o refente aos cinco anos, devido a ocorrência de prescrição quinquenal, perdendo três anos. Assim sendo se você tem direitos trabalhistas a receber corra procure um advogado para saber se ainda pode reclamar seus direitos.